Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/SP. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO DETRAN COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS REGISTROS VEICULARES E DAS PONTUAÇÕES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MÉRITO. DIREITO POTESTATIVO DE RENÚNCIA PREVISTO NO ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RENÚNCIA, COM EFEITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO DETRAN DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA RENÚNCIA À DATA DA ALIENAÇÃO, DA COMUNICAÇÃO DE VENDA OU DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, BEM COMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, SENTENÇA MANTIDA POR TER OBSERVADO OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, COM O RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA, DESVINCULAÇÃO CADASTRAL E CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS FUTURAS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.