Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIÇO e INCORPORAÇÕES 133 CE. Implementação de regime de subsídio. Previsão de preservação do montante global da remuneração através de mecanismo de transição que considera o somatório das parcelas anteriormente percebidas, incluindo expressamente as vantagens pecuniárias recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de violação ao direito adquirido, à coisa julgada ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.