Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E ABANDONO DE CARGO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL E PROFESSOR. HIPÓTESE ADMITIDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABANDONO DE CARGO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DILIGÊNCIAS QUE VIABILIZARAM A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. ASSIDUIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUBSISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se intacta a sentença"
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.