Pet 17.963/PA

Dispositivo

Isso posto, não conheço da petição. Intimem-se. Brasília, . 08 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51234084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 08/10/2025 19:46:56 Publicação no DJEN/CNJ de 13/10/2025. Código de Controle do Documento: ed764237-7820-49d9-882d-cb58de0996a5 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA51234084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 08/10/2025 19:46:56 Publicação no DJEN/CNJ de 13/10/2025. Código de Controle do Documento: ed764237-7820-49d9-882d-cb58de0996a5

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.027 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 62358 · 22/06/2023
• STJ RMS 67542 · 16/02/2022
• STJ Ag 1433132 · 15/03/2016
• STJ AREsp 675700 · 16/04/2015
• STJ Ag 1432564 · 22/09/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF MI 708 · citado 46 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 58 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 54 vezes nesse tema
• STJ Pet 7154 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ REsp 1336026 · citado 43 vezes nesse tema

Gabinete do relator