Agravo Interno Cível 0201257-78.2022.8.06.0029

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO PRIMEIRO QUE FORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AFRONTA A DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO DETRAN/CE. NOVA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM CONTESTAÇÃO E REPETIDOS NO APELO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ASPECTO QUE FORA DEVIDAMENTE ENFRENTADO, INCLUSIVE, CONFIRMANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EVIDENCIADA. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM AVERIGUAR A HIGIDEZ DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROMANADA POR ESTA RELATORA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO.2. OCORRE QUE, AO DEBRUÇAR-ME SOBRE O AGRAVO INTERNO, VERIFICO QUE A PARTE, NOVAMENTE, SE LIMITA A REITERAR ARGUMENTOS ESPOSADOS EM SEU INCONFORMISMO PRIMEIRO, QUE JÁ TERIAM SIDO MERA REPETIÇÃO DO QUE FORA DELINEADO EM APELO E AMPLAMENTE DISCUTIDO E RECHAÇADO PELO DECISUM HOSTILIZADO, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, BEM ASSIM, A NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO VEÍCULO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO, DEIXANDO, PORTANTO, DE APRESENTAR ARGUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA, O QUE CONFIRMA A AFRONTA A DIALETICIDADE.3. COMPETIRIA AO RECORRENTE DEMONSTRAR DE MODO CABAL DEMONSTRAR DISTINÇÃO AOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS OU SUPERAÇÃO E NÃO SE LIMITAR A REPETIR IPSIS LITTERIS, OS MESMOS ARGUMENTOS OUTRORA EXPENDIDOS E JÁ DEBATIDOS.4. DESSARTE, SEM MAIORES DIGRESSÕES, EVIDENCIO A TENTATIVA DE REDISCUTIR OS MESMOS ASPECTOS AO INCONFORMISMO PRIMEVO, HAJA VISTA A NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECER DO INCONFORMISMO AGITADO.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO Nº. 0201257-78.2022.8.06.0029/50000 INTERPOSTO, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA RELACIONADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete