Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PRECATÓRIO POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo da 16ª Vara Cível nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº. 0844772-95.2019.8.10.0001 que determinou a penhora do valor de R$ 148.823,99 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos) nos autos dos precatórios nº 0001660-83.2017.8.10.0000, nº 006201-33.2015.8.10.0000 e nº 0002415-78.2015.8.10.0000. II. Contudo, em análise mais detalhada sobre a matéria observei que a parte agravada busca honorários na condição de trabalhadora autônoma sendo oportuno mencionar que a jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a penhora de soldos, salários, etc. Considerando tratar-se de precatório, valores esses que já perderam a característica de subsistência do devedor e de sua família, hei por bem retificar meu posicionamento para entender cabível a penhora, sem limites, do valor objeto de execução. III. Agravo de Instrumento desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.