Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
*CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Embargos. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Distrato do Termo de Acordo de Quotistas. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do executado embargante distribuída, por sorteio, à C. 19ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução de Título Extrajudicial fundada na cláusula penal prevista no Instrumento Particular de Distrato do Termo de Acordo de Quotistas que vincula as partes, a pretexto de inadimplemento contratual por parte do executado embargante. Caso no qual se discute o negócio jurídico subjacente que deu origem ao título executivo extrajudicial objeto da Execução. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 6º, inciso I, da Resolução n° 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento do Recurso.*
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Grupo Especial da Seção de Direito Privado · TJSP · presidente: Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Composição: Caio Marcelo Mendes de Oliveira (presidente); Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Daise Fajardo Nogueira Jacot; Décio Luiz José Rodrigues; José Carlos Costa Netto; Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Nelson Jorge Júnior; Spencer Almeida Ferreira.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
Gabinete da Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.