Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. EMATER. SERVIDORES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À DEMANDA INDIVIDUAL DE CADA AUTOR. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pela ANULAÇÃO da sentença e remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, julgando prejudicado os apelos"
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.