Apelação Cível 5046532-11.2019.4.02.5101

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEAFIX DO BRASIL LTDA. CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 61 DO 2º GRAU) QUE, NOS AUTOS DO HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA ATO IMPUTADO AO DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PRETENDENDO COMPELIR A PARTE RÉ À EXIBIÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS, BEM COMO O ACESSO A TODOS OS EXTRATOS ATINENTES ÀS ANOTAÇÕES DOS ÚLTIMOS 5 ANOS DO SINCOR/SIEF, SOB PENA DE MULTA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM POSTULADA, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ELENCA OS CASOS EM QUE CABE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL, E, SOMENTE COM A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO DISPOSITIVO EM COMENTO, PODERÁ HAVER O RECONHECIMENTO DE SUA PROCEDÊNCIA.NA HIPÓTESE, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI CLARO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA, QUE É A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS CONSTANTES NOS SISTEMAS SINCOR/SIEF, NÃO TENDO EXISTIDO, CONSEQUENTEMENTE, NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS, PRESSUPOSTO AO MANEJO DO WRIT, COMO IMPÕE O ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.507/95.RESTOU DESTACADO, AINDA, QUE O SERVIÇO CORRESPONDENTE À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS CONSTANTES NOS EXTRATOS DO SINCOR/SIEF - SISTEMA CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA PODE SER OBTIDO POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PREVIAMENTE AGENDADO, EM CONSONÂNCIA COM AS PORTARIAS RFB Nº 457/2016 E DRF/RJ1 Nº 69/2016, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO AO ATENDIMENTO NA FORMA DISPONIBILIZADA.A EMBARGANTE, NA REALIDADE, OBJETIVA REDISCUTIR A SUBSTÂNCIA DO VOTO, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTE MODO, EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO JUDICANTE NÃO SE APRESENTA COMO MOTIVO HÁBIL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FICANDO ESTE RESTRITO ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI.NÍTIDO SE MOSTRA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE CONSTITUEM COMO VIA RECURSAL ADEQUADA PARA SUSCITAR A REVISÃO NA ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO E, MESMO PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ PODEM SER ACOLHIDOS SE PRESENTES QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO SE CONSTATA NA SITUAÇÃO VERTENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 8º da Lei 9.507/1995

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete