Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. CONTAMINAÇÃO DO CANDIDATO PELO VÍRUS COVID-19. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO COM O PARECER. Em situações excepcionais como o do presente caso, cabe ao Administrador agir com razoabilidade, sendo que o indeferimento de uma nova oportunidade de avaliação psicológica não coaduna com os termos do Edital, tampouco com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ínsito ao ordenamento jurídico, levando em consideração que, por óbvio, o apelado estava proibido de ingressar no local da avaliação psicológica, sob pena de ser eliminado do certame, além de colocar em perigo todas as pessoas que ali se encontravam.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.