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TJAL · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DIGITAL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA EM PEÇA ÚNICA COM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. DESCREDENCIAMENTO DE PERFIL DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E PELO DIREITO DIGITAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. ART. 20 DA LGPD. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PLATAFORMA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, PROPOSTA POR ENTREGADOR DE PLATAFORMA DIGITAL EM RAZÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE SEU PERFIL.2. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO ADESIVA EM PEÇA ÚNICA, CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL.3. A PLATAFORMA DE ENTREGAS SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DESCREDENCIAMENTO OCORREU EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É ADMISSÍVEL A APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES;(II) SABER SE O DESCREDENCIAMENTO DO PERFIL DE ENTREGADOR, SEM MOTIVAÇÃO E SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, AINDA QUE POSTERIORMENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELAÇÃO ADESIVA DEVE SER INTERPOSTA EM PEÇA AUTÔNOMA, SENDO INADMISSÍVEL SUA APRESENTAÇÃO EM CONJUNTO COM AS CONTRARRAZÕES, O QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA DIGITAL NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NEM CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REGENDO-SE PELO CÓDIGO CIVIL E PELAS NORMAS DO DIREITO DIGITAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. O DESCREDENCIAMENTO DO PERFIL DO ENTREGADOR ENVOLVE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, IMPONDO À PLATAFORMA O DEVER DE MOTIVAR A DECISÃO E ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AINDA QUE EM MOMENTO POSTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.7. A DESATIVAÇÃO DA CONTA SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE DEFESA CARACTERIZA ATO ILÍCITO, SENDO DEVIDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PLATAFORMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES É INADMISSÍVEL. 2. O DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR POR PLATAFORMA DIGITAL EXIGE MOTIVAÇÃO E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE POSTERIOR, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 13.709/2018 (LGPD), ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 2135783/DF 2023/0431974-4, TERCEIRA TURMA,REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ: 18.06.2024; DJE: 21.06.2024; TJ-SP - AC: 10303318020168260100 SP 1030331-80 .2016.8.26.0100, RELATOR.: ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2021, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2021; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0744162-39.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2024; DATA DE REGISTRO: 17/07/2024. . - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Bruno Marques Gomes (OAB: 22199/AL) - 319
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PLATAFORMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.