Habeas Corpus Criminal 5229608-06.2025.8.09.0152

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Uruaçu-GO que decretou a prisão preventiva do paciente, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A razoável duração do processo é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, exigindo análise concreta da complexidade da investigação e do tempo decorrido.4. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial deve ser concluído em 10 dias quando o indiciado estiver preso, salvo justificativa plausível.5. A prisão preventiva do paciente perdurou além do prazo legal sem a conclusão do inquérito, evidenciando violação ao princípio da razoável duração do processo.6. O paciente é primário e responde por crime sem violência ou grave ameaça, inexistindo, no caso concreto, fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, revogando as medidas cautelares fixadas anteriormente.Tese de julgamento: "O excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, quando injustificado, caracteriza constrangimento ilegal, ensejando o relaxamento da prisão preventiva."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 10 e 312.Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5069556-32.2024.8.09.0100, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] HABEAS CORPUSNúmero: 5229608-06.2025.8.09.0152Comarca: UruaçuImpetrante: José Rodrigues de Souza NetoPaciente: Aniel Nunes Vieira (preso)Relator: Adegmar José FerreiraRELATÓRIO E

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, onhecer parcialmente dos pedidos e, nessa extensão, conceder a ordem impetrada, confirmando a liminar

Citações

• art. 5º da CF
• art. 171 do CP
• art. 10 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete