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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA CELMA BRITO DE SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO CRATO/CE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE VALBER MARTINS DE SOUSA PROPOSTA PELA ORA RECORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), POR DESATENDIMENTO, PELA AUTORA, DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FOI CORRETA A SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA ORIGEM, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É FATO QUE O ART. 485, IV, DO CPC NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUIZ. ENTRETANTO, NO CASO EM ANÁLISE, O ATO DE NÃO ATENDER INTIMAÇÃO DIRECIONADA A MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FL.35) NÃO ESTÁ ATRELADO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MAS SIM A HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA DESCRITA NO ART. 485, III, DO CPC, PARA A QUAL SE TORNA INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DE FORMA PRÉVIA AO DECRETO EXTINTIVO (ART. 485, §1º, DO CPC).4. O AR EXPEDIDO COM A FINALIDADE DE CIENTIFICAR À RECORRENTE FOI RECEBIDO E ASSINADO POR TERCEIRO SEM RELAÇÃO COM O PROCESSO (FL.37), O QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL.5. O JULGAMENTO SEM QUE A PARTE TENHA OPORTUNIDADE DE SER OUVIDA CONFIGURA TAMBÉM TRANSGRESSÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF) E PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO CONFIGURA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA, E NÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESSE CASO, REQUER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO, GERANDO, POIS, ERROR IN PROCEDENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 10, 485, III E IV, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.488.338/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/4/2024, DJE DE 11/4/2024. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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