Apelação Criminal 0032392-46.2022.8.16.0019

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. TENTATIVA. QUALIFICADORA DA DESTREZA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou pelo reconhecimento de crime impossível; subsidiariamente, postulou o reconhecimento da tentativa, o afastamento da qualificadora da destreza, a desclassificação para furto simples, a incidência do furto privilegiado e outros consectários penais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a conduta é materialmente atípica em razão do princípio da insignificância; (ii) estabelecer se a vigilância exercida sobre a agente configura crime impossível ou, subsidiariamente, tentativa; (iii) determinar se está caracterizada a qualificadora da destreza; (iv) definir se a conduta deve ser desclassificada para furto simples e se incide o furto privilegiado; e (v) verificar o cabimento da manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, requisitos não verificados no caso concreto. 4. O valor da res furtiva (R$ 400,00), aliado ao fato de a vítima possuir mais de 60 anos e de a subtração ter sido praticada mediante ardil, revela elevado grau de reprovabilidade, afastando a incidência do princípio da insignificância. 5. O crime impossível pressupõe absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto, circunstâncias inexistentes quando a atuação policial ocorre apenas após a efetiva inversão da posse do bem. 6. O delito de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve lapso temporal e seguida de imediata recuperação do bem, sendo inaplicável o reconhecimento da tentativa. 7. A qualificadora da destreza exige habilidade extraordinária para retirar o bem da esfera de vigilância da vítima sem sua percepção, elemento não demonstrado nos autos. 8. A redução da vigilância da vítima decorreu do ardil empregado pela agente, que conquistou sua confiança ao apresentar-se falsamente como fisioterapeuta, circunstância que caracteriza furto mediante fraude e não furto mediante destreza. 9. A substituição da qualificadora da destreza pela fraude constitui mero enquadramento jurídico dos fatos narrados na denúncia, sem alteração da capitulação legal ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 10. Inviável a desclassificação para furto simples e, por consequência, o reconhecimento do furto privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Citações

• art. 155 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete