Apelação Cível 1003104-71.2023.8.26.0197

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão declaratória de inexigibilidade do débito e de reparação por danos morais exige a demonstração da efetiva inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo e da ilicitude da cobrança. Ausência de comprovação objetiva da inscrição. Documentos apresentados pela autora consistentes em demonstrativos de dívida, sem comprovação da efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Relatório cadastral juntado pela ré indicando anotação diversa, relativa a outro credor, contrato e valor. Inexistência de prova suficiente do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Relação jurídica entre as partes suficientemente demonstrada. Apresentação de proposta de adesão ao cartão de crédito, documentos pessoais da autora, termo de autorização, registro da cessão do crédito e faturas emitidas em seu nome, encaminhadas ao endereço por ela informado. Ausência de elementos aptos a infirmar a autenticidade da documentação ou a demonstrar impugnação administrativa das cobranças. Inexistência de prova da inexistência da contratação. 3. Não comprovada a inscrição indevida ou a prática de ato irregular pela instituição cessionária, inexiste fundamento para o reconhecimento da inexigibilidade do débito ou para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Litigância de má-fé. A mera improcedência dos pedidos ou a insuficiência probatória não autoriza a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Inexistência de demonstração de alteração dolosa da verdade dos fatos, utilização abusiva do processo ou qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da má-fé processual. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, exclusivamente para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé, mantida, no mais, a r. sentença de improcedência.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, exclusivamente para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé, mantida, no mais, a r

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete