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STF, AC 424/MG: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AC 424/MG

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 15/09/2004
Publicação: 21/09/2004
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Precedentes citados

STF HC 71286 · 04/08/1995

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