Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O inconformismo da agravante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão ora combatida, nem naquela proferida pela Corte de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo a instância ordinária, com base na minuciosa análise dos elementos probatórios da causa, entendido que estava caraterizada a omissão de rendimentos e não tendo o ora agravante se desincumbido de demonstrar o contrário, é inviável a modificação das conclusões já alcançadas sem nova incursão na seara probatória da causa, inviável ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.