Apelação Cível 0804006-23.2018.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO INTEIRAMENTE PELA SEGURADORA – HONORÁRIOS POR EQUIDADE - BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro, sob pena de flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Se o pedido principal da lide foi acolhido, o valor da indenização securitária fixado na sentença, ainda que abaixo do que foi postulado na inicial, não induz em sucumbência recíproca. Considerando o baixo valor da condenação, correto o arbitramento dos honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete