Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO DESCONHECIDO NA LIDE – TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0816783-92.2017.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j: 11/03/2021, p: 12/03/2021 E M E N T A - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – PARADEIRO DESCONHECIDO DO BEM - RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0805919-51.2019.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim, j: 17/02/2023, p: 27/02/2023)
Recurso não provido
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.