Apelação Cível 0800384-08.2019.8.10.0131

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I- Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material. Detectada a omissão apontada, o julgamento da matéria pode acarretar a modificação da decisão embargada. II – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios incidentes no dano moral proveniente da relação contratual, incidem a partir da citação. Inteligência do art. 405 do Código Civil. III – Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com modificação parcial da decisão embargada.

Dispositivo

III – Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com modificação parcial da decisão embargada

Citações

• art. 405 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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