CC 206.688/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA ABSOLUTA. CAUSA FEDERAL. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 63 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 111 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1781057 · 17/06/2024
• STJ CC 185608 · 22/06/2023
• STJ CC 150693 · 22/11/2022
• STJ CC 187599 · 21/11/2022
• STJ CC 158943 · 19/03/2021
• STJ CC 169239 · 05/08/2020
• STF RE 736971 · 13/05/2020
• STJ CC 166130 · 14/08/2019
• STJ CC 167534 · 09/08/2019
• STJ CC 166313 · 27/06/2019
• STJ CC 163820 · 02/04/2019
• STJ CC 151353 · 05/03/2018
• STJ CC 154470 · 02/10/2017
• STF RE 627709 · 18/11/2016
• STF RE 599188 · 30/06/2011
• STF RE 509442 · 20/08/2010
• STJ REsp 786150 · 10/04/2006
• STJ CC 41579 · 24/10/2005

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• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema

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