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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e manteve a habeas corpus condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. A defesa alega nulidade das interceptações telefônicas, autorizadas com base em denúncia anônima, e alega inocência do agravante, afirmando que ele era apenas motorista de uma empresa e não estava envolvido com o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas foram autorizadas legalmente e se há provas suficientes para a condenação do agravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As interceptações telefônicas foram consideradas legítimas, pois foram baseadas em elementos colhidos por monitoramento prévio, indicando o envolvimento dos suspeitos com o tráfico de drogas, e não apenas em denúncias anônimas. 5. A condenação do agravante está fundamentada em provas concretas, incluindo interceptações telefônicas, depoimentos testemunhais e documentos, que demonstram sua participação ativa no tráfico internacional de drogas e na associação criminosa. 6. A análise de provas fático-probatórias não é viável na via estreita do , habeas corpus inviabilizando a revisão da condenação com base nos argumentos apresentados pela defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. As interceptações telefônicas são legítimas quando baseadas em elementos concretos de investigação, não se limitando a denúncias anônimas. 2. A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida com base em provas robustas e harmônicas, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, c/c art. 40, I. STJ, AgRg no AR Esp n. 2.750.201/MG, Rel. Min. Reynaldo Jurisprudência relevante citada: Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em . 22/10/2024
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.