Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
POLICIAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. Admissibilidade. Delegado de Polícia que frequentou curso de formação técnico-profissional na ACADEPOL. Direito à percepção de ajuda de custo para alimentação assegurado pela Lei Complementar Estadual nº 660/1991, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 64.745/2020, inexistente fornecimento de alimentação em espécie ou indenização correlata. Equiparação do policial, durante o curso de formação, a servidor em efetivo exercício, para fins de percepção de vencimentos e vantagens, conforme dispõe a LCE nº 118/1974. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso desprovido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com observação.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.