Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES (ARTS. 278, 932, V, E 1.019, II, DO CPC). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO SÚMULA 284/STF. ESTABELECIDA. DESNECESSIDADE DE VISTA AO AGRAVADO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de especial em ação cominatória de plano de saúde, em que o agravo de instrumento foi provido para suspender reajuste por sinistralidade, antes da citação da parte ré. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 278, 932, V, e 1.019, II, do CPC pela ausência de intimação para contrarrazões no agravo de instrumento. 3. A mera indicação de dispositivos legais, sem demonstração clara, precisa e analítica do modo como teriam sido contrariados, caracteriza deficiência de fundamentação e impede a compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 4. É dispensável a intimação do agravado para contrarrazões quando o agravo de instrumento se volta contra decisão liminar proferida antes da citação, porque a relação processual ainda não está formada e não há ofensa ao contraditório. 5. Acórdão em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.