Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
L PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ACUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO. IMPERIOSIDADE. TEMA 905/STJ. OBSERVÂNCIA. DECISÃO. REFORMA. I - A inutilidade da providência recursal afasta o interesse na interposição do recurso, razão pela qual não se conhece do pedido do Executado de aplicar sobre o valor devido o IPCA-E, a partir da vigência da Lei 11.960/09, e da taxa SELIC após a Emenda Constitucional nº 13/2021. II - A taxa SELIC, por constituir simultaneamente índice de correção monetária e taxa de juros, não pode ser cumulada com quaisquer outros índices, sob pena de caracterização de bis in idem. III - O STJ no julgamento do REsp 1495144 RS 2014/0282667-3 (Tema 905) consolidou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, aplicam-se, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. IV - Constatado que o Juízo precedente determinou a incidência concomitante de juros de mora de 1% ao mês com a taxa SELIC no período de 31/10/2007 até 30/06/2009, bem como manteve os referidos juros no período entre 30/06/2009 até 08/12/2021, impositiva é a reforma do decisum agravado para adequá-lo ao entendimento da jurisprudência pátria. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.