MC 1.552/SP

Dispositivo

Diante do exposto, julgo prejudicada a presente medida cautelar, ante a superveniente perda de objeto (RISTJ, art. 34, XI). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2005 MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS RELATOR

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Precedentes citados

• STJ Ag 240249 · 04/04/2002

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