Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO § 4º DO ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA VEDAR ATOS DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL OU O LEVANTAMENTO DE QUAISQUER VALORES PELO CREDOR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PERMITINDO-SE, TODAVIA, A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS PARA PENHORA DE BENS. DISCUSSÃO QUE EXIGE COGNIÇÃO RECURSAL EXAURIENTE, E A CAUTELA DETERMINA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DA EVENTUAL RETOMADA INTEGRAL DO PROCESSO EXECUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INCIDENTE ACOLHIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
22ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Manuel Matheus Fontes
Composição: Manuel Matheus Fontes (presidente); Gastão Toledo de Campos Mello Filho; João Carlos Calmon Ribeiro; Nuncio Theophilo Neto; Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julio Cesar Silva de Mendonça Franco (convocado); Mário Sérgio Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Julio Cesar Silva de Mendonca Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.