Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI DISTRITAL 10.486/2002. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal. 2. O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Distrital 10.486/2002. Embora seja formalmente federal, o referido diploma legal, no caso concreto, é materialmente local, tendo em vista regular relações jurídicas locais, de sorte que a revisão pretendida, em Recurso Especial, demanda interpretação da legislação local, o que implica inviabilidade do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280 do STF. 3. Agravo Interno não provido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "direito local (súmula 280 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.