Apelação Cível 1000605-90.2025.8.26.0344

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRAZO PEREMPTÓRIO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão de irregularidade na representação processual da autora. A sentença condenou a advogada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante requer o regular prosseguimento da demanda, a concessão da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição sem condenação da procuradora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o recurso pode ser conhecido diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo no prazo determinado, tendo a apelante formulado apenas pedido de dilação de prazo. III. Razões de decidir O indeferimento da gratuidade da justiça impõe à parte recorrente o recolhimento do preparo no prazo assinalado pelo órgão julgador. O prazo para recolhimento do preparo possui natureza peremptória e não comporta dilação, salvo comprovação de justo motivo, o que não ocorreu no caso. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, após o indeferimento da gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. A deserção impede o conhecimento da apelação, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido.

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete