Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, E 59 DA LEI 11.101/2005. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal, amparada nos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005, consistente em ver extinto o processo de execução de título extrajudicial, em razão de o crédito exequendo estar incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal, não deve ser conhecida nos moldes das Súmulas 283 e 284 do STF, pois, quanto ao ponto, o Tribunal a quo asseverou que o tema foi alcançado pela preclusão, fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial. 2. Relativamente à multa aplicada no âmbito do agravo de instrumento, observa-se que o art. 3º do CPC/2015, que dá suporte ao recurso especial, não foi prequestionado, não tendo sido opostos os embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido.
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