Recurso Inominado Cível 3000323-04.2024.8.06.0055

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO DE GRANDES PROPORÇÕES. VIA ESCURA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEVER DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÕES EXTRAPATRIMONIAIS RELEVANTES. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º do CTB
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete