Agravo de Instrumento 5900785-93.2024.8.09.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em embargos à execução, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apresentação de seguro-garantia judicial é suficiente para garantir a execução e justificar a suspensão do cumprimento da obrigação; (ii) saber se a decisão recorrida observou corretamente os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se a alegação de direito de terceiro ao benefício securitário, sem comprovação efetiva, pode justificar a retenção do pagamento da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessária a comprovação cumulativa dos requisitos legais: garantia da execução, probabilidade do direito alegado e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A apresentação de seguro-garantia judicial não assegura, por si só, a concessão do efeito suspensivo, devendo ser demonstrada a presença concomitante dos demais requisitos legais. 5. Não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado nem o periculum in mora, pois a alegação de possível dano financeiro não foi acompanhada de elementos concretos que comprovassem risco iminente e efetivo de prejuízo irreparável. 6. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça condiciona a suspensão da execução ao preenchimento dos três requisitos cumulativos, o que não se verifica na hipótese. 7. Inexiste nos autos comprovação de que a terceira pessoa indicada pela recorrente seja efetivamente beneficiária do seguro, não havendo qualquer prova que valide a retenção da indenização sob tal fundamento. 8. A seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização securitária à apresentação de declaração assinada por terceiros, sem previsão legal, o que configura retenção indevida do valor. 9. Ausentes os pressupostos necessários, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A oferta de seguro-garantia judicial não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão da execução, sendo indispensável a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. A inexistência de comprovação de que terceira pessoa seja beneficiária do seguro impede a retenção da indenização securitária, sendo ilícita a imposição de exigências não previstas em lei para o seu pagamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, § 1º; 835, § 2º; 848, parágrafo único; CC, art. 792. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 526; TJGO, Agravo de Instrumento 5568480-90.2022.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5201878-03.2023.8.09.0051, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento

Citações

• art. 792 do CC
• art. 537 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 919 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete