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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. LEIS MUNICIPAIS Nº 277/2008 E 321/2010. IDENTIDADE DE FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CF/88. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.