Apelação Cível 0800580-72.2023.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – CDC, ART. 43, § 2º – NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS DEMONSTRADAS – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – ALDEIA INDÍGENA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359). Entretanto, "exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação". (AgRg 833.769/RS) 2 – Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, não há como atribuir ao arquivista a prática de ato ilícito indenizável.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete