AgInt no AREsp 2.079.444

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. 3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/15, a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal local somente posterga o prazo recursal quando coincidir com os termos inicial ou final para a interposição do recurso. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator