Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias indenizadas e licença-prêmio indenizada, bem como de repetição de indébito tributário fundada na alegação de erro no cálculo do imposto de renda, incidente sobre o valor integral das quantias pagas em atraso a título de Bonificação por Resultados – BR. Verba de natureza remuneratória, sujeita à incidência de imposto de renda, que compõe os vencimentos do servidor para fins de apuração das referidas verbas. Entendimento consolidado pela Turma de Uniformização (PUIL 015 – Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016). Eventualidade que não desnatura o caráter remuneratório. Inclusão restrita às férias indenizadas, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e à licença-prêmio paga em pecúnia. Apostilamento devido. Desconto que deve observar o regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Temas 368 do STF e 351 do STJ. O desconto do imposto de renda, nesse caso, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. Ressalva de eventual compensação. Consectários legais fixados nos termos da EC nº 113/2021 e da EC nº 136/2025. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.
RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.