Apelação Cível 0845672-78.2019.8.10.0001

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. INVIABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EM ANÁLISE QUE DEVE SER CONSERVADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De fato, se concluiu pela ilegalidade do ato promovido pelo apelante quando da negativa de atendimento. 2. A manutenção da condenação por danos morais no valor arbitrado é razoável e proporcional, não merecendo reforma. 3. Apelação improvida.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação

Citações

• art. 405 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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