Embargos de Declaração Cível 0165530-60.2013.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso em análise, o embargante pretende claramente a revisão do julgado, o que não é possível em sede de aclaratórios, sustentando a a existência de obscuridade no acórdão, sob o argumento de que "o acórdão embargado não se manifestou suficientemente em relação a questão necessária para a correta prestação jurisdicional no caso concreto, qual seja, se a ação coletiva convive de forma harmônica com a demanda individual para defesa dos mesmos interesses mesmo após o trânsito em julgado da ação coletiva". 3. No entanto, no acórdão embargado a questão foi analisada de forma clara e fundamentada, sendo despicienda a digressão acerca da propositura da demanda individual após a ação coletiva, isso porque foi afastada a existência da coisa julgada entre os feitos reconhecida na origem 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

tos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete