Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- HABEAS CORPUS. INTERPELAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL EM PLENO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO EM JORNAL DE CONTEUDO INJURIOSO. EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 53, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DEPUTADO FEDERAL ESTA SUJEITO A FORO PRIVILEGIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DEFERIDO (ARTIGO 102, I, 'D' DA CONSTITUIÇÃO) PARA RECONHECER A INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARA. DESAPENSAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS, POR JA SE ENCONTRAREM NESTA CORTE, QUE E A COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO PACIENTE.
Em face do exposto, conheço da impetração com base no artigo 102, I, d da Carta Magna e concedo a ordem para declara a incompetência da autoridade processante. Como os autos principais jã se encontram nesta Corte, em apenso aos presentes, determino que a Secretaria promova a desapensação dos mesmos e a respectiva autuação na Classe “Peti ção", como tem o Supremo Tribunal Federal procedido em hipótese análogas (Petições nºs 210, Min. Cêlio Borja; 261, Min. Sydney Sanches; 285, Min. Francisco Fezek; 345, Min. Octâvio Gallotti + 397, Min. Moreira Alves). £ o meu voto. NNes mr - a . ' | . 4 4 és. - CR . Apremo elunal Sisal SECRETARIA DO PLENÁRIO . . TD Lá Pam 1053 EXTRATO DA ATA DAlRtALO DA ATA He 67.839-4 - pA . Rel.: Min. Carjios Madeira. Pcte.: Gerson dos Santos Peron. Imptes.: Rafael Eugênio de Azeredo Coutinho e Outros. Contor: Pribu nal Regional Eleitoral do Estado do Pará. , o Decisão: Por unanimidade o Tribunal deferiu o Hubeas Corpus e afirmou a incompetência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado ; do Pará Para processar e Julgar o Paciente. Oo Tribunal, também por Unanimidado, determinou que os auton principais BO jim desapontado do presente Vabeas Corpus, a fim de terem o .. Processunento da direi to perante esta Corte. Plenário, 07.03.90. T Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. […]
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