Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO – GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO VENCIMENTO DA CATEGORIA – SENTENÇA MANTIDA. O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária decorrente do exercício de funções especial, devendo haver o efetivo trabalho, de forma habitual, em locais insalubres ou o contato contínuo com substâncias toxicas para ter direito ao referido adicional. O pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. No caso, diante da existência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade e de demonstração inequívoca de que o autor é servidor público municipal e preenche os requisitos legais para recebimento da referida gratificação, correta a sentença que condenou o município réu ao pagamento da verba no percentual apontado pelo expert, notadamente porque as partes manifestaram concordância com a conclusão pericial
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.