Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP (Suscitado) para o processamento e julgamento da demanda. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA54955399 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 12/03/2026 17:13:37 Publicação no DJEN/CNJ de 16/03/2026. Código de Controle do Documento: bfd5799c-c0a9-445d-9948-7299d61fcb2c
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.