Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL – REPERCUSSÃO ADVINDA DE OUTRA DEMANDA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM – MANUTENÇÃO DA POSTURA CONSTRITIVA PELO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO - PERTINÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. 1 – Se a despeito da necessidade de cancelamento da penhora em razão da declaração em outros autos, com trânsito em julgado, da impenhorabilidade do respectivo bem, o exequente manter o pedido constritivo, exigindo do executado a oposição da exceção de pré-executividade para livramento deste bem, é legítimo o arbitramento de honorários sucumbenciais em decorrência de seu acolhimento. 2 – Recurso provido.
2 – Recurso provido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.