EDcl no REsp 2.023.745/MA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de recurso especial interposto por Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI, que reconheceu cerceamento de defesa decorrente da homologação de laudo pericial em produção antecipada de provas sem prévia intimação das partes. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão e erro material, alegando ausência de prejuízo e exercício efetivo do contraditório. A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justifique a integração ou correção do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes à solução da controvérsia, não se verificando a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, “não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas” (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe de ). 3/11/2023 5. A alegação de que o contraditório foi assegurado em momento posterior à homologação da perícia foi devidamente examinada no julgado, que reconheceu a existência de prejuízo à defesa em razão da utilização do laudo antecipado como fundamento da sentença proferida em ação principal. 6. A decisão embargada foi explícita ao reconhecer que “a prova, mesmo que repetível, influi no convencimento do magistrado e pode prejudicar, desde já, direitos das partes em litígio”, motivo pelo qual a prévia intimação das partes para manifestação sobre o laudo é indispensável. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 436 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 2.023.745 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2089913 · 15/08/2025
• STJ AREsp 2441987 · 20/02/2025
• STJ AREsp 2074424 · 13/02/2025
• STJ AREsp 2263229 · 22/08/2024
• STJ REsp 2071899 · 22/03/2024
• STJ REsp 2076914 · 20/12/2023
• STJ REsp 2092851 · 09/10/2023
• STJ REsp 2006586 · 23/08/2023
• STJ REsp 1899000 · 23/08/2023
• STJ REsp 1557353 · 24/08/2016
• STJ REsp 1191622 · 08/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Gabinete do relator