Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sem comprovação da existência de relação contratual válida ou de débito legítimo, caracteriza negativação indevida e gera o dever de indenizar. 2- A inexistência de contrato nos autos e a insuficiência probatória dos canhotos apresentados pela ré afastam qualquer presunção de legalidade da cobrança. 3- O dano moral, nos casos de inscrição irregular em cadastros restritivos, é presumido e deve ser fixado em valor proporcional à gravidade da conduta e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Majorada a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da condenação.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.