Recurso Inominado Cível 8000800-12.2024.8.05.0267

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR INJUSTIFICADAMENTE PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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