Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de taxa para análise técnica de projeto de reforma por engenheiro contratado pelo condomínio. Autor que já havia apresentado ART e projeto subscrito por profissional da sua confiança. Exigência amparada na NBR 16.280, destinada à verificação da segurança estrutural da edificação. Serviço efetivamente prestado, com revisão do plano de reforma e solicitação de adequações. Taxa previamente divulgada aos condôminos, que deve ser suportada exclusivamente pelo interessado na obra. Não se cuida de despesa condominial propriamente dita, já que não custeia despesas comuns e não aproveita à coletividade, mas apenas ao condômino interessado. Síndico que atua apenas como ponte entre o morador e o fiscalizador e que não criou a obrigação autônoma. Indevida a transferência de despesa particular à coletividade. Cobrança legítima. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.