Recurso Inominado Cível 0800246-37.2021.8.12.0027

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – PROVAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos referidos pela sentença de origem (fl. 302): "[...] da análise dos documentos trazidos aos autos, notadamente os depósitos de f. 118 R$ 249,87; f. 119 R4 441,10; f. 121 R$ 53,68 e f. 121 R$ 155,45, verifica-se que a autora efetivamente contratou o empréstimo que originou os descontos em sua conta bancária. Outrossim, comprovados os refinanciamentos feitos pela autora, ainda consta documento pessoal da autora digitalizado aos autos". 2. Verifica-se, em verdade, que o demandada (recorrido) logrou êxito em comprovar a existência das avenças, sobretudo com a consequente disponibilização do numerário, o que é apto a aperfeiçoar o negócio jurídico em tela. 3. Tendo se desincumbido de seu ônus, tal qual previsto no art. 373, II do CPC, a improcedência deve ser mantida. Com efeito, a sentença que, atenta a essas circunstâncias, julga improcedentes os pedidos constantes da inicial e aplica a penalidade pela litigância errônea, merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete