Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES INICIALMENTE CONTRATADOS. ASSEGURADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O RECEBIMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, apura-se que se trata, originariamente, de ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, a qual MM. Juízo de primeiro grau manteve a posse do bem em favor da parte Agravada e impediu a adoção de medidas administrativas por parte da Agravante, enquanto se discute a válida das cláusulas do pacto, condicionando o efeito da medida, ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, nos moldes contratados, pela parte Recorrida, sob pena de revogação. 2. Em que pese a parte Agravada não negar ter firmado o contrato com a parte Agravante, porém questiona sua abusividade, primeiro por afirmar ter contratado um financiamento, justificando, assim, a decisão de origem. 3. Assim sendo, mostram-se ausentes os requisitos autorizadores da suspensividade requerida pela parte Agravante . 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.