Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Delegado de Polícia. Exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) da base de cálculo da contribuição para o IAMSPE. Admissibilidade. Art. 3º da LCE nº 1.020/2007 que prevê expressamente que sobre a GAT não incidirá o desconto relativo à assistência médica. Questão pacificada no PUIL Nº 0000086-35.2015.8.26.9058. Consectários legais. Incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9.12.2021 (EC nº 113/21). A partir da EC nº 136/25, haverá incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora calculados na forma da remuneração oficial da caderneta de poupança (tema 810 STF e tema 905 STJ). Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido.
Recurso da Fazenda Pública improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.