Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL ALEGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I – Verifica-se como ocorrente o erro material suscitado, na medida em que o acórdão recorrido transbordou a matéria suscitado no correlato apelo, caracterizando o julgamento extra petita. II – Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
II – Embargos de declaração acolhidos
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